Qualificação das Pessoas e das Organizações

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Direito

Os Cursos apresentados estão disponíveis em permanência

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Mantemos as INSCRIÇÕES ABERTAS para ACÇÕES a iniciar em breve.

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Código do Procedimento Administrativo

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28 horas | 14 horas síncronas

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CPA Práticas Administrativas [NOVO ! ]

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28 horas | 14 horas síncronas

Inscrições abertas

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Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas

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14 horas | 7 horas síncronas 

Inscrições abertas

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Regime geral das contraordenações

e-learning

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A função do Escrivão nos procedimentos por contraordenação

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Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

presencial /e-learning

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Nota:

 Esta Formação está estruturada em conformidade como o NOVO Regime de Desenvolvimento da Lei de Bases da Política Pública de Solos de Ordenamento do Território e de Urbanismo 

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

presencial /e-learning

14 horas | 14 horas síncronas 

Inscrições abertas

Informação adicional

Regime aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Fracções Autónomas

presencial /e-learning 

7 horas | 7 horas síncronas 

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